Autor PAULO GUSTAVO GONET BRANCO Archivo Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal brasileiro em 2017. Archivo Html Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal brasileiro em 2017. Archivo Xml Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal brasileiro em 2017. DOI http://dx.doi.org/10.18042/cepc/aijc.22.08
