Autor PAULO GUSTAVO GONET BRANCO Archivo Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal brasileiro em 2019 Archivo Html Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal brasileiro em 2019 Archivo Xml Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal brasileiro em 2019 DOI https://doi.org/10.18042/cepc/aijc.24.18
